Professor Doutor Pedro de Albuquerque

Education

Law Degree, Universidade Católica, Lisbon, Master (LLM) and Doctor (PhD) of Law, Faculty of Law, University of Lisbon.

Career

Professor at the Faculty of Law of the University of Lisbon and Member of the Centre for International Legal Studies, Salzburg.

Member of the Portuguese Bar Association since 1988.

Legal practice in the firm mainly in the fields of Commercial Law, Civil and Procedural Law and Banking Law, rendering advice in various Privitizations, Mergers and Acquisitions and operations involving syndicated loans, and is frequently called as an expert witness and arbitrator in domestic and international arbitration proceedings. He is an ICC Arbitrator and is currently on the list of Arbitrators of the Commercial Arbitration Centre of the Lisbon Commercial Association.

Publications

Author of numerous works, including the following:

  • “Contracts and Private Autonomy in Family Law”, 1986 (monograph) (portuguese title: Negócio Jurídico e Autonomia Privada em Direito da Família); 
  • “Applying the Statute of Limitations established in Article 489 of the Civil Code to Contractual Civil Liability”, 1989 (portuguese title: A Aplicação do Prazo Prescricional do artigo 489.º do Código Civil à responsabilidade civil contratual);
  •  “Bankruptcy due to the discontinuance of Payments”, 1989 (portuguese title: Falência por cessão de pagamentos); 
  • Portuguese Competition Law” (on Decree-Law No. 482/83), 1989, “Purchase and Sale Agreement – Introduction, essential effects and forms”,  in collective works "Law of Obligations", Volume III, coord. Professor Menezes Cordeiro, 2nd edition, 1990; (portuguese title: O Direito Português da Concorrência (sobre o Decreto-Lei 482/83), Contrato de Compra e Venda - Introdução, efeitos essenciais e modalidades)
  • “Attacking Foreign Assets”, Portuguese Chapter, coordinated by Dennis Campbell, Lloyds Press of London, Salzburg, Austria, 1992;
  • “Shareholders’ Preemption Rights to Subscribe New Shares in Companies by Shares and Quota Companies”, 1993, reprinted 2004 (monograph) (portuguese title: O Direito de Preferência dos Sócios em Aumentos de Capital nas Sociedades Anónimas e por Quotas);
  •  Annotation to the Special Procedure for Bankruptcy and Reorganization Code, with Professor Teixeira de Sousa, 1993; (portuguese title: Anotação ao Código do Processo Especial de Recuperação de Empresas e de Falências)
  • The Liability of Commercial Companies for the Guarantee of Third Party Debts”, 1995; (portuguese title: A vinculação das sociedades comerciais por garantia de dívidas de terceiros)
  • Corporate Guarantees for Third Party Debts”, 1997; (portuguese title: Da Prestação de Garantias por Sociedades a Dívidas de Outras Entidades)
  • Agency in Civil Law” (essay in reconstruction of legal dogma), 2004 (monograph) (portuguese title: A Representação Voluntária em Direito Civil)
  • The Civil Liability of Regulatory and Supervisory Authorities for Damages incurred by Economic Agents and Investors in the course of Inspections or Investigation Activities”, co-written with Maria de Lourdes Pereira, 2005; (portuguese title: A Responsabilidade Civil das Autoridades Reguladoras e de Supervisão por Danos Causados a Agentes Económicos e Investidores no Exercício de Actividades de Fiscalização ou Investigação)
  • Judicial Control of Business Regulators”, co-written with Alexandre de Albuquerque, 2005;  (portuguese title: O Controlo Contencioso da Actividade das Entidades de Regulação Económica)
  • Declaration of Insolvency”, 2005; (portuguese title: Declaração da situação de insolvência)
  • The right to the compliance of services, duty of compliance and the principle of nemo ad factum cogi protest. Precautionary Order, compulsory monetary penalty and security deposit” (Law Review of the Bar Association and Studies in honour of Professor Ruy de Albuquerque), 2006; (portuguese title: O Direito ao cumprimento de prestação de facto, o dever de a cumprir e o príncípio Nemo ad factum cogi protest. Providência cautelar, sanção pecuniária compulsória e caução)
  • The Portuguese State’s golden shares in privatized companies: Limits on Admissibility”, co-written with Maria de Lourdes Pereira, 2006 (monograph); (portuguese title: As “golden-shares” do Estado Português em Empresas Privatizadas, Limites à sua Admissibilidade)
  • Procedural Liability for Bad Faith Litigation, Abuse of Law and Civil Liability for Procedural Acts”, 2006 (monograph); (portuguese title: Responsabilidade Processual por Litigância de Má Fé, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil em Virtude de Actos Praticados no Processo)
  • Promissory Agreement, Irrevocable Power of Attorney and Judicial Procedure to exercise rights of preference”, 2006; (portuguese title: Contrato Promessa, Procuração Irrevogável e Acção de Preferência)
  • A further approach to Procedural Liability for Bad Faith Litigation, Abuse of Law and Civil Liability for Procedural Acts” (annotation on the decision of the Oporto Court of Appeals of the 13th July, 2006), 2006; (portuguese title: Novamente a propósito da Responsabilidade Processual por Litigância de Má Fé, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil em Virtude de Actos Praticados no Processo)
  • The limits to holding multiple offices of members of the general and supervisory board and of the audit board”, 2007 (monograph); (portuguese title: s limites à pluriocupação dos membros do conselho geral e de supervisão e do conselho fiscal)
  • Exercise of voting rights attached to shares held by pension funds representing the share capital of the entity associated with it and holder of part of the capital of the managing company” (sep Studies in Honour of Professor José de Oliveira Ascensão, vol II), 2008; (portuguese title: O exercício do direito de voto inerente a acções detidas por fundos de pensões representativas do capital social da entidade a ele associada e detentora de parte do capital da sociedade gestora)
  • “Law of Obligations, Contracts in Particular”, Volume I, Part I, 2008; (portuguese title: Direito das Obrigações, Contratos em especial)
  • Property Law- Report on the Programme, contents and teaching methods”, 2009; (portuguese title: Direitos Reais – Relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de ensino)
  • Annotated Commercial Companies’ Code (collective work organized by Professor Menezes Cordeiro), 2009; (portuguese title: Código das Sociedades Comerciais Anotado)
  • “Right to sunshine - right to coverage - conflict of rights, or the right of environment and quality of life”, annotation to the Supreme Court of Justice's decision of October 28th, 2008, (special edition of the Law Review of the Bar Association); (portuguese title: Direito à insolação - Direito de tapagem - Conflito de direitos, ou o direito ao ambiente e à qualidade de vida, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2008)
  • “The swap agreement, the attribution of voting rights and the regime of own shares”, (special edition of studies in tribute to Professor Martim de Albuquerque), 2010; (portuguese title: O contrato de swap, a imputação de direitos de voto e o regime das acções próprias)
  • Annotated Commercial Companies Code, second edition (collective work organized by Professor Menezes Cordeiro), 2011; (portuguese title: Código das Sociedades Comerciais Anotado, segunda edição)
  • The impediment to the exercise of voting rights as a general prohibition of conflicting behaviours, in the Companies Law” Journal, III, Co-written with Diogo Costa Goncalves 2011; (portuguese title: O impedimento do exercício do direito de voto como proibição genérica de atuação em conflito)
  • “Independence and incompatibility of the general meeting board of companies issuing securities in a regulated market and of «large public limited liability companies by shares», in “Studies in Honour of the Centenary of the Birth of Professor Paulo Cunha”, 2012, (portuguese title: A indepêndencia e incompatibilidade da mesa da assembleia geral das sociedades emitentes de valores mobiliários em mercado regulamentado e de «grandes sociedades anónimas»)
  • “Law of Obligations, Contracts in Particular”, Vol. II, second reviewed edition, 2013, Co-written with Miguel Assis Raimundo; (portuguese title: Direito das Obrigações, Contratos em especial)
  • Binding limited liability companies by shares and quota companies”, 2017, Vol I. (portuguese title: A vinculação das sociedades comerciais anónimas e por quotas)
Languages

Portuguese, English, Spanish, French

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