COVID-19 - Situação de Calamidade e Restrições à Atividade Económica

Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de Maio de 2020, o Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, e renova a declaração de situação de calamidade (declarada com efeitos a 3 de maio de 2020).