COVID-19 - Lei n.º 16/2020 - Prazos e Atos Processuais

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS - CoV-2 e da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março.