Nota Informativa - Reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação processual

Apresentam-se, a seguir, as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, à Lei Geral Tributária (LGT), ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e a outros atos legislativos com vista ao reforço das garantias dos contribuintes e à simplificação processual.