Responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Julho de 2006

Procedural Liability for Bad Faith Litigation, Abuse of Law and Civil Liability for Procedural Acts, decision of the Porto Appeal Court of 13 July 2006, Offprint from the Portuguese Bar Association’s journal, year 66, II