COVID-19 - Atualização Legal Lei n.º 4–A/2020 de 6 de Abril
07 April 2020
Trata-se da primeira alteração à Lei n.º 1–A/2020, de 19 de Março, relativa às medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
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