Publications

Revista de Direito da Responsabilidade

31 January 2024

Manuel de Albuquerque, advogado estagiário da Albuquerque & Almeida Advogados e mestrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, publica, em coautoria com António Barroso Rodrigues, assistente convidado e doutorando da FDUL, Advogado da VPSM Associados, o mais recente artigo na Revista de Direito da Responsabilidade, onde aborda o tema de O pacto de não exigir (Pacto de non petendo) e a responsabilidade civil sobre os limites à inexigibilidade da pretensão nos tribunais judiciai e arbitrais.

Revisita de Direito da Responsabilidade 6, 2024, 126-187. 

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