COVID-19 - Portaria nº 91/2020 Arrendamento - Quebra de rendimentos
16 April 2020
Definição da forma de demonstrar a quebra de rendimentos para efeito de aplicação do regime previsto na Lei nº 4-C/2020 de 6 de abril (mora no pagamento de rendas).
Please note, your browser is out of date. For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.