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COVID-19 - Lei nº 8/2020 - Aditamento Créditos

14 April 2020

São aditados os artigos 6º-A e 13º-A ao Decreto-Lei nº 10-J/2020 de 26 de março, que estabelece medidas de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades.

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