COVID-19 - Atualização Legal Lei nº 10/2020 de 18 de Abril
20 April 2020
Estabelece normas excecionais e temporárias quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS - CoV-2 e da doença COVID-19.
Please note, your browser is out of date. For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.