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Lei n.º 19/2020 de 29 de maio Estabelece medidas excecionais e ...

Na área Metropolitana de Lisboa estabelecem-se limitações es...

Com a presente Resolução do Conselho de Ministros n.º 40...

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à s...

Procede-se à continuação do levantamento gradual das su...

Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de...

Face ao grave impacto económico da pandemia do COVID-19,...

No dia 30 de Abril de 2020, foi publicada a Resolução do C...

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